MPPE consegue reduzir alíquota de contribuição
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve atendido, por unanimidade, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJPE), o pedido de liminar que suspende a alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais de 13,5% para 11%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco foi impetrada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Varejão, em julho de 2007. O relator do pedido foi o desembargador Ricardo Paes Barreto. O pedido de inconstitucionalidade dos incisos I e II do artigo 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/00, foi feito por afrontar os artigos 158, § 1º, 107, IV e 98, II, da Constituição de Pernambuco. De acordo com os argumentos do MPPE, o aumento da alíquota das contribuições previdenciárias dos servidores estaduais de 11% para 13,5%, foi efetivado de forma ilegal, sem que houvesse uma demonstração da necessidade da ampliação do custeio, tampouco extensão dos benefícios previdenciários, enquanto que a mesma contribuição no âmbito federal está fixada em 11%.
(SINTEPE / 17 de março de 2009).
O governo vai passar a cobrar só 11%, se for, será a partir de quando
ResponderExcluirSó 11%? Lembro que pagavámos a contribuição de 8.5% com a Reforma da Previdência, houve aumento da alíquota passando para 11% e agora já estamos pagando 13,5%. Um absurdo, principalmente levando-se em consideração as baixas remunerações da categoria.
ResponderExcluirMas, soube através de fontes 'não oficiais' que, a redução da contribuição virá a partir de abril.
Abração
Amém!!!Mas 11% ainda é um alto valor para descontar de nossos míseros rendimentos.
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