PUBLICADO NO D.O.E. HOJE!!!!!!!!!!!

PORTARIA SE Nº 4739 de 26 de julho de 2007.

O Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir critérios para utilização de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, para a remuneração dos profissionais do Magistério, nos termos do artigo 22, da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007

RESOLVE:

I – Serão apropriados como despesa de pessoal a serem custeados com recursos da fonte 0109 – FUNDEB, a partir do exercício de 2007, as decorrentes da remuneração dos profissionais do ensino fundamental e médio, no efetivo exercício de suas atividades na Rede Pública Estadual.

II – Entende-se como remuneração o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, inclusive os encargos sociais incidentes;

III – Entende-se como profissional da educação os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

IV – Entende-se por efetivo exercício a atuação no desempenho das atividades de magistério previstas no item anterior associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o Estado de Pernambuco;

V – Não descaracteriza o efetivo exercício eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Estado, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

VI – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2007.

VII – Revogam-se as disposições em contrário.