Estatuto e atribuições

ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR:

LEI Nº 11.329, DE 16 DE JANEIRO DE 1996
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO

Art. 7º - São atribuições do professor em regência de classe:
I - planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino e aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;
II - elaborar e executar programas educacionais;
III - selecionar e elaborar o material didático utilizado no processo ensino-aprendizagem;
IV - organizar a sua prática pedagógica, observando o desenvolvimento do conhecimento nas diversas áreas, as características sociais e culturais do aluno e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como as
demandas sociais conjunturais;
V - elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;
VI - participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de capacitação;
VII - organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;
VIII - desenvolver atividades de pesquisa relacionadas à prática pedagógica:
IX - contribuir para a interação e articulação da escola com a comunidade.
X - acompanhar e orientar estágios curriculares.

Companheiros(as),
O Estatuto do Magistério deixa claro quais são as atribuições do professor(a). No texto não há orientação alguma no sentido de nos ''obrigar'' a preencher planilhas administrativas, exercer tarefas em duplicidade (colocar notas no sistema online e nos diários) e outras cobranças que estão sendo feitas nas escolas da rede via GREs/Secretaria de Educação.
Muita coisa acontece em nossas escolas e ganha 'corpo' porque desconhecemos nossos direitos, nos acomodamos e baixamos à cabeça aceitando todo tipo de ordem sem ao menos questionar a legalidade da coisa.
Vejo professor dizendo: "Não posso tirar licença por que a direção disse que eu tenho que arranjar substituto".
Em Camaragibe por exemplo, visitamos certa escola, onde a liberação ou não para alguns professores participarem de assembleias e outras atividades sindicais, parte da direção da escola. Em outra, professor readaptado foi colocado para trabalhar como porteiro.
São aceitações de atitudes como essas que caminham no sentido contrário à valorização profissional, além de fortalecer a dominação do governo sobre nossa categoria. (Maria Albênia de S.e Silva).