Pernambuco e o FUNDEB

Segundo informado no site do Sintepe:

"Esclarecimentos sobre recursos do FUNDEB

O FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituído no âmbito de CADA ESTADO e do DISTRITO FEDERAL, de natureza contábil (Lei nº. 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB).

Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (a partir de 2009) das seguintes fontes de receita: ITCM, ITR, IPVA, ICMS, IPIexp, LC 87, FPM, FPE. A distribuição de recursos que compõem os Fundos dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de estudantes matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

No caso do FUNDEB/PE 2007 temos a seguinte situação:

A) Receita dos recursos do Fundo, de janeiro a junho, foram de R$ 312.613.492,66 (Trezentos e doze milhões seiscentos e treze mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos);

B) A folha de Pagamento dos/as Professores/as da Educação Básica gira em torno de R$ 40,2 milhões/mês;

C) O total da folha de pagamento de professores/as de janeiro a junho foi na ordem de R$ 241,2 milhões.

D) Logo, foram utilizados 77,16% dos recursos do FUNDEB para pagamento dos salários dos/as Professores/as da Educação Básica da rede estadual de ensino.

O artigo 22 da lei do FUNDEB estabelece que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Os 40% restantes dos Fundos são para pagamento de salários do pessoal administrativo da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; uso e manutenção de bens vinculados ao sistema de ensino; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino; amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos itens acima; aquisição de material didático-escolar e manutenção de transporte escolar." (Texto original - clique aqui)


Conforme expresso no artigo 212 da Constituição Federal, o governo estadual é obrigado a investir em educação 25% de suas receitas. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é, segundo a Lei 11.494/2007, uma composição de recursos estaduais, acrescentados por investimentos federais. Então, não custa perguntar:

1- Porque somente no último dia 27 de julho foi publicada uma portaria da Secretaria de Educação tratando da utilização das verbas do FUNDEB com finalidade de pagamento de pessoal?

2- O montante informado pelo Sintepe inclui os repasses de R$ 200.428.265,70 feitos pelo Tesouro Nacional neste ano, até agora? Se não inclui, então onde foi parar este dinheiro? Se inclui, então o FUNDEB não alterou absolutamente nada em nossa situação?

3- Que órgão poderia esclarecer efetivamente o misterioso quadro financeiro da educação em Pernambuco?