Lei é lei!

• “Governo do Estado não acredita que os professores estaduais vão aderir ao movimento declarado pela liderança sindical. (...) Assim, a gestão não enxerga sentido na paralisação e estranha a postura do sindicato da categoria ao optar por este caminho.” - (do site da Secretaria de Educação)

Por que não acredita? Será que o governo menospreza tanto assim a capacidade de discernimento crítico da categoria? A greve é uma realidade e, além do mais, cabe deixar claro que movimento não foi declarado apenas pela direção sindical, pois a decisão foi tomada em assembléia e não em uma reunião fechada da direção do Sintepe. O estranhamento da postura do sindicato se deve talvez ao fato de ter havido um acordo (cujos termos precisam ser devidamente informados à categoria) para que nenhum aumento (mesmo exigido por lei) fosse reivindicado este ano? É, neste caso, parece que nem mesmo o governo pode colocar a mão no fogo pela governista direção do Sintepe. .

• “O acordo celebrado com o Sintepe ainda prevê, e isso está assegurado, que novamente o Governo do Estado se antecipará e implantará o valor do piso como vencimento base já em novembro de 2009". - (do site da Secretaria de Educação)

Enquanto o repasse legal e obrigatório de 19,2% devido desde janeiro não é realizado, o governo faz uma manobra curiosa: pretende adiantar para novembro a adoção do piso como salário base e esta ação antecipa em apenas dois meses algo que será mesmo obrigatório a partir de janeiro de 2010! Ocorre que a breve antecipação da conversão do piso em salário base não exclui a necessidade de honrar algo que é determinado por força de lei e o repasse pleiteado está previsto pela legislação que assegura o nosso piso salarial. O governo não desconhece a lei e não pode, portanto, deixar de atender esta reivindicação absolutamente legítima e moderada. .

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Apesar de haver vários aspectos que merecem ser criticados na atual política governamental para a educação, seria leviandade deixar de admitir que uma série de ações do governo são positivas e que avançam em muitos pontos em relação ao descaso generalizado que marcou gestões anteriores. Se o governo, de fato, quer ser marcado definitivamente como uma gestão que deu absoluta importância para a educação, não pode adotar uma postura intransigente em relação ao que está sendo reivindicado através deste movimento grevista que tornou-se inevitável pela falta de acordo sobre algo inquestionável. Além do mais, a negação do atendimento de um direito garantido por lei não condiz também com a postura de uma gestão democrática que seja conduzida através da legalidade e do respeito às regras firmadas, válidas e reconhecidas. Infelizmente, conforme noticiado pela imprensa (clique aqui e confira), em recente reunião com o secretariado foi determinado que não se falaria sobre as greves da saúde e da educação e esta postura já é indício de que a situação está sendo mal conduzida.